Barragem de rejeitos
Barragem de rejeitos é a estrutura que forma parede de contenção dos resíduos do beneficiamento. Veja a definição da NR-22 e a relação entre PAE e PAEBM.
Toda mina deve elaborar, implementar e manter atualizado um Plano de Atendimento a Emergências. Não há recorte por porte, por método de lavra ou por substância: o item 22.30.1 começa em "toda mina". O que a norma faz é listar o conteúdo mínimo — e essa lista é o roteiro de auditoria do documento.
Os cenários que o PAE precisa prever
O item 22.30.1, alínea "b", exige procedimentos de operação para nove situações, quando aplicáveis:
| # | Cenário |
|---|---|
| I | Incêndios |
| II | Inundações |
| III | Explosões |
| IV | Desabamentos |
| V | Paralisação do fornecimento de energia para o sistema de ventilação principal da mina |
| VI | Acidentes maiores |
| VII | Rompimento de barragem de mineração, conforme previsto no PAEBM |
| VIII | Outras situações em função das características da mina, dos produtos e dos insumos |
| IX | Colapso de estrutura em pilhas |
Dois merecem atenção. O inciso VII remete ao PAEBM — o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, que é instrumento da ANM e não do Ministério do Trabalho. O PAE da NR-22 não substitui o PAEBM: ele o referencia. Onde há barragem de rejeitos, os dois documentos coexistem e precisam ser coerentes entre si.
O inciso IX, colapso de estrutura em pilhas, alcança pilha de estéril e pilhas de produto — estruturas que não são barragem e, por isso, escapavam da leitura apressada de que "emergência estrutural" é assunto só de barragem.
A alínea "a" exige, antes dos cenários, a identificação dos riscos maiores da mina. Um PAE que começa pelos procedimentos, sem essa identificação, pula o primeiro requisito do item.
O que mais o item exige
Além dos cenários, o 22.30.1 lista:
- c) localização de equipamentos e materiais para operações de emergência e primeiros socorros;
- d) composição e procedimentos de operação das brigadas de emergência, para atuar nos cenários I a VIII;
- e) treinamento periódico das brigadas, em período que não ultrapasse 12 meses, com conteúdo teórico e aplicações práticas;
- g) áreas e instalações construídas e equipadas para refúgio e primeiros socorros;
- h) sistema de comunicação e sinalização de emergência, abrangendo ambiente interno e externo;
- i) articulação com órgãos da defesa civil;
- j) sistema que permita saber, com precisão e a qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo e a sua localização provável.
A alínea "j" é a mais exigente na prática. "A qualquer momento" e "com precisão" não se atendem com livro de portaria preenchido à mão duas vezes por turno — atendem-se com controle de acesso efetivo, capaz de responder à pergunta no instante em que ela for feita. É também o requisito que mais custa, porque implica sistema, e não procedimento.
Simulado: o que mudou em 2026
O item 22.30.2 determina simulações anuais do plano de emergência, com mobilização do contingente da mina diretamente afetado. O 22.30.2.1 permite que os exercícios simulados contem como parte das aplicações práticas dos treinamentos periódicos — o que evita duplicar esforço.
A Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, excluiu a alínea "f" do item 22.30.1, que tratava de simulação periódica de situações de salvamento. A leitura correta da mudança: o requisito de simulado não desapareceu, ele deixou de estar duplicado. A obrigação de simulação anual permanece viva no 22.30.2. Procedimento interno que citava a alínea "f" precisa ser recapitulado para o 22.30.2.
A interdição obrigatória
O item 22.30.3 fecha a seção com uma regra que não admite ponderação:
Havendo a constatação de uma situação de emergência definida na alínea "b" do item 22.30.1, toda a área de risco deve ser interditada e as pessoas não diretamente envolvidas no atendimento da emergência devem ser evacuadas para áreas seguras.
Duas obrigações simultâneas — interditar a área e evacuar quem não está no atendimento. O PAE precisa dizer quem tem autoridade para declarar a emergência, porque é essa declaração que dispara as duas.
O que a auditoria costuma encontrar
- PAE sem a identificação de riscos maiores da alínea "a" — o plano começa nos procedimentos.
- Cenário VII citado sem que o PAEBM exista ou esteja coerente com o PAE.
- Cenário IX ausente em mina com pilha de estéril relevante.
- Brigada constituída sem registro de treinamento dentro dos 12 meses.
- Simulado realizado sem mobilização do contingente diretamente afetado — só a brigada participa.
- Controle de pessoal em subsolo que não responde "quem está lá dentro agora" em tempo real.
- Plano que nunca foi articulado com a defesa civil local, apesar da alínea "i".
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As cinco ações de controle, os indicadores de instabilidade em céu aberto e subsolo, a paralisação obrigatória e a liberação formal da área.
Fontes
- NR-22, seção 22.30 — Plano de atendimento a emergências (PAE)
Cobre: o conteúdo mínimo do PAE, os nove cenários, brigada, treinamento, simulado e interdição · Não cobre: o PAEBM, que é instrumento da ANM com regulamentação própria - Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026
Cobre: a exclusão da alínea "f" do item 22.30.1 · Não cobre: o item 22.30.2, que permanece em vigor e mantém o simulado anual
Texto normativo conferido em 2026-09-18.