CIPAMIN: a comissão de prevenção da mineração

CIPAMIN é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio na Mineração — a CIPA da atividade minerária. Ela não é a CIPA da NR-5 com outro nome: tem quadro de dimensionamento próprio, no Anexo IV da NR-22, e um critério de composição que a CIPA comum não tem.

Quem é obrigado

O item 22.33.1 é direto: a organização que admita trabalhadores como empregados deve organizar e manter em regular funcionamento, em cada estabelecimento, uma CIPAMIN — na forma prevista na NR-22 e na NR-5, no que couber.

Duas expressões carregam consequência. "Em cada estabelecimento" significa que a comissão é por unidade, não por empresa. E "no que couber" estabelece a relação entre as duas normas: a NR-5 é supletiva, e onde a NR-22 diz algo diferente, prevalece a NR-22.

Composição: o critério que a CIPA comum não tem

A CIPAMIN é composta por representantes do empregador e dos empregados, com suplentes, segundo as proporções mínimas do Quadro II do Anexo IV da NR-22 (22.33.2).

O que a distingue está no subitem seguinte:

22.33.2.1 A composição da CIPAMIN deve observar critérios que permitam estar representados os setores que ofereçam maior risco ou que apresentem maior número de acidentes do trabalho.

Não basta ter o número de membros do quadro. É preciso que os setores certos estejam representados — e "setores certos" tem definição objetiva no 22.33.2.1.1: os setores de maior risco devem ser definidos pela própria CIPAMIN, com base em:

• os dados do PGR;
• o relatório analítico do PCMSO;
• os indicadores de resultados de SST monitorados pelo SESMT, quando houver;
• outros dados e informações de segurança e saúde disponíveis na organização.

É um desenho incomum e vale notar: a comissão define os próprios setores prioritários, a partir de dado documentado. Isso torna o PGR insumo direto da composição da CIPAMIN — o que amarra as duas seções da norma uma na outra.

Eleição, por área

Os representantes dos empregados são eleitos seguindo os procedimentos da NR-5, respeitado o critério dos setores de maior risco (22.33.3). O que a NR-22 acrescenta é a eleição por área:

1. A CIPAMIN indica as áreas contempladas pela representatividade — exceto na primeira implantação, quando cabe à organização indicá-las (22.33.3.1).
2. A composição deve abranger todos os setores do estabelecimento, podendo agrupar áreas ou setores afins (22.33.3.1.1).
3. Os candidatos se inscrevem para a sua área ou setor (22.33.3.2).
4. A eleição é realizada por área, e os empregados votam nos inscritos da sua própria área (22.33.3.3).
5. Assume como titular o candidato mais votado na sua área (22.33.3.4).
6. Assume como suplente, observado o Quadro II, o mais votado entre todos os demais candidatos — aí sim desconsiderando a área (22.33.3.5).

A assimetria entre os passos 5 e 6 é intencional e é onde o processo costuma ser feito errado: a titularidade é por área, a suplência é geral. Eleição apurada num bolo único produz uma comissão que não atende ao 22.33.2.1.

Quando o estabelecimento não se enquadra

Se o estabelecimento não se enquadra no Quadro II do Anexo IV e não é atendido por SESMT nos termos da NR-4, o item 22.33.2.2 prevê a alternativa: a organização deve nomear e treinar um representante entre seus empregados, para auxiliar nas ações de prevenção e cumprir os objetivos da CIPAMIN, nos termos da NR-5.

Repare na conjunção: são duas condições simultâneas. Estabelecimento pequeno que tenha SESMT não cai nessa alternativa.

A parte do assédio

O nome da comissão mudou para incluir a prevenção do assédio, acompanhando a alteração equivalente na CIPA da NR-5. A NR-22 trata a matéria por remissão — as atribuições nesse campo vêm da NR-5, no que couber, e não há um capítulo próprio sobre assédio na NR-22.

Mencionamos isso porque é a dúvida mais comum sobre a sigla, e a resposta honesta é que o conteúdo está na outra norma.

O que a auditoria costuma encontrar

• CIPAMIN dimensionada pelo quadro da NR-5, e não pelo Quadro II do Anexo IV da NR-22.
• Eleição apurada em bolo único, sem titularidade por área.
• Setores de maior risco definidos por percepção, sem lastro no PGR, no PCMSO ou nos indicadores do SESMT.
• Áreas indicadas pela organização fora da primeira implantação — atribuição que passa a ser da própria comissão.
• Estabelecimento usando o representante único do 22.33.2.2 sem atender às duas condições do item.
• Comissão constituída e sem funcionamento regular, que é o que o 22.33.1 de fato exige.

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